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Uma empresa enquadrada no Simples Nacional, cujo sócio participa de outra empresa também enquadrada no Simples Nacional, como é efetuado o cálculo do Simples? A soma dos últimos faturamentos das empresas são unificadas ou são individuais?

O artigo 3º, § 4º, incisos III, IV e V da Lei Complementar 123/06, estabelece algumas vedações para ingresso no Simples Nacional, dentre elas o fato da Pessoa Física ser sócio de outra empresa.

Porém em todas as vedações o legislador incluiu a expressão “desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo” assim sendo, a única vedação constante é que a receita bruta global ultrapasse os limites de receita.

Portanto se as empresas que os sócios da ME fizerem parte, devem respeitar os limites do art. 3º da Lei 123/06, não havendo nenhum problema ser sócio de outra empresa, independentemente da quantidade de cotas ou da definição da empresa (ME, EPP, Lucro Real, Presumido etc.).

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso das Microempresas, o empresário, a Pessoa Jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II – no caso das Empresas de Pequeno Porte, o empresário, a Pessoa Jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

  • 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a Pessoa Jurídica:

III – de cujo capital participe Pessoa Física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra Pessoa Jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Desta forma somente será unificado a receita das empresas para fins de se verificar os limites de receita bruta para exclusão do Simples Nacional, sendo que para pagamento e apuração do DAS deverá ser considerado a receita apenas da empresa optante do Simples Nacional.