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RECEITA FEDERAL ORIENTA ACERCA DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTES NO BRASIL

Conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no país em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação...  Leia mais →

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Sua empresa sabe distribuir lucros?

Veja algumas informações sobre distribuição de lucros, questão essencial a ser observada também para a correta elaboração das declarações de IRPF dos sócios e administradores de qualquer empresa. Além disso,...  Leia mais →

MEI terá novo limite de receita a partir de 2018

A partir de 01/01/2018, pode se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual), o empresário que tiver receita bruta anual de até R$ 81.000,00. Atualmente o limite de receita é R$ 60.000,00...  Leia mais →

Sociedade unipessoal de advocacia

A Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma modalidade de natureza jurídica criada pela Lei n° 13.247/2016, sendo publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016, alterando o...  Leia mais →

Resolução sobre cancelamento da inscrição de MEI inadimplente é alterada

  O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União...  Leia mais →

Por que a sua empresa precisa usar código de barras?

Já se tornou uma rotina: quando você vai ao supermercado, basta pegar um produto qualquer e passar o seu código de barras pelo scanner para saber o seu preço. Trata-se...  Leia mais →

Os dez termos em inglês usados no meio empresarial

Same Store Sales (SSS) Muito utilizado em empresas de comércio, é o comparativo das vendas declaradas das mesmas lojas que se encontravam no mesmo local no período atual e no...  Leia mais →

MEI poderá parcelar débitos em até 120 meses

Foi publicada no DOU de 16/06/2017 a Resolução CGSN nº 134, de 13/06/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, destinado ao Microempreendedor...  Leia mais →

Conheça aspectos importantes sobre a falência

A falência, lei 11.101/05, tem por finalidade afastar o devedor de suas atividades empresariais, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos tangíveis e...  Leia mais →

Sócio, pró-labore, incidência de contribuições previdenciárias

O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais, que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea...  Leia mais →

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A falência, lei 11.101/05, tem por finalidade afastar o devedor de suas atividades empresariais, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos tangíveis e...  Leia mais →

Falta de planejamento pode fazer holding ser mau negócio

Há algum tempo as holdings e empresas de administração de bens próprios estão na moda. Em diferentes contextos são utilizadas estas empresas, mas podemos dizer que caiu nas graças principalmente...  Leia mais →

Operações que devo analisar para comunicar ao COAF

O Profissional ou a Organização Contábil obrigada ao COAF deve observar as operações e propostas de operações de seu cliente a fim de identificar quais devem ser comunicadas em até...  Leia mais →

5 cláusulas que protegem os sócios em temas espinhosos do negócio

No começo de uma sociedade, os empreendedores estão concentrados em viabilizar a empresa e dedicam suas energias em promover a aceitação do seu produto ou serviço pelo mercado, obter capital...  Leia mais →

Investidor-anjo: novas possibilidades de investimento nas empresas enquadradas no Simples Nacional

Desde janeiro de 2017, com o objetivo de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta...  Leia mais →

Comunicação de inatividade por 10 anos – baixa do registro na junta comercial

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da...  Leia mais →

Guia da Receita tira dúvidas sobre bens trazidos em viagens

A Receita Federal disponibiliza, em sua página na Internet, um guia rápido para mostrar o que pode ser trazido para o país, o que deve ser declarado e o que...  Leia mais →

Fechar ou não as portas da empresa?

A situação econômica do Brasil tem causado muita preocupação para muitas pessoas, principalmente as jurídicas, independentemente do seu porte, não sabendo ao certo o rumo que tomará diante dos últimos...  Leia mais →

Contabilidade pode ser decisiva para novos negócios

Com o aumento do desemprego, um número cada vez maior de brasileiros busca no empreendedorismo uma alternativa para manter a renda. Mas essa pode não ser a melhor opção. A...  Leia mais →

Atenção meis: cuidado com os boletos

Se aproveitando dos novos empresários que chegam ao mercado, golpistas tentam arrecadar dinheiro dos desavisados. São extremamente ágeis e estranhamente, mesmo antes da chegada do Carnê da Cidadania, este sim,...  Leia mais →

Quanto dinheiro devo guardar para o capital de giro?

O capital de giro é o volume de dinheiro ou “capital próprio” investido na operação do negócio. O problema é que esse volume de dinheiro ou “capital próprio” pode variar...  Leia mais →

Prazo para prescrição de dívidas

Todas as dívidas têm um determinado prazo para prescrever, mas nem todos os consumidores sabem disso. De acordo com o artigo 205º do Código Civil, os débitos prescrevem em 10...  Leia mais →

Unificação de dados de registros públicos traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis

Foi publicado em 11/05/2016, o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso...  Leia mais →

Aquisição de participação societária: Mais ou menos-valia exige laudo de avaliação e registro

Os processos de reorganização societária são diversos, incluindo compra e venda de quotas/ações, incorporações, fusões e cisões. Quando há a aquisição de participação societária, o custo de aquisição pode se...  Leia mais →

Dissolução de sociedade mantida unipessoal além do prazo legal

Conforme previsto no Código Civil (Lei nº 10.406/02, art. 1.033), dissolve-se a sociedade quando ocorrer, dentre outras situações, a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento...  Leia mais →

Desenquadramento do Micro Empreendedor Individual

REGRAS APLICÁVEIS PARA DESENQUADRAMENTO O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI, não implicando necessariamente em exclusão do Simples Nacional. O desenquadramento mediante comunicação do...  Leia mais →

CPRB – industrialização por encomenda

Para fazer jus ao recolhimento da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), ainda que se trate de industrialização por encomenda, é necessário que a empresa efetivamente participe da fabricação...  Leia mais →

Locação de bens móveis Comprovação de receita

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 – DOU 10/11/2014 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota...  Leia mais →

Novos sublimites do Simples Nacional para 2015

O Comitê Gestor do Simples Nacional remeteu para publicação a Resolução CGSN nº 118, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados...  Leia mais →