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SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) cessação da dispensa da obrigatoriedade para ME/EPP e dispensa para o MEI

O Protocolo ICMS nº 91/2013, publicado no DOU de 01/10/2013, alterou o Protocolo ICMS nº 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para tratar da referida obrigatoriedade de adoção e/ou dispensa para as ME, EPP e MEI.

A cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 91/2013 alterou a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 03/2011, que passou a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula segunda – Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD o estabelecimento de:

I-Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

II-Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo Único – Para os estabelecimentos mencionados no inciso II (ME e EPP), a dispensa prevista no caput encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.

Já em relação a estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), não há prazo para o fim da dispensa da EFD, o que nos leva a crer que dificilmente tal obrigatoriedade será imposta ao Microempreendedor Individual.