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SPED contábil (ECD) | Lucro presumido: obrigação a partir de 2014

A condição imposta pela legislação obriga quase que todas as empresas optantes do lucro presumido a apresentarem a Escrituração Contábil Digital (ECD), pois a margem de distribuição de lucros que não a obriga é bem pequena, o que na prática não remuneraria os sócios e acionistas das empresas adequadamente.

Apenas a título de exemplo, vamos apresentar a seguir o cálculo da distribuição de lucros que não obrigaria a empresa a apresentar a ECD:

Premissas:

1) Empresa comercial;

2) Faturamento anual de R$ 2.000.000,00;

3) Optante pelo lucro presumido.

Cálculo do lucro possível de distribuição sem obrigação de entrega da ECD:

Descrição % Valor R$ Fórmula
Receita Bruta 100 2.000.000,00 – // –
Lucro Presumido 8,00 160.000,00 (a * 8,00%)
Impostos incidentes:
    PIS 0,65 -13.000,00 (c = a * 0,65%)
    Cofins 3,00 -60.000,00 (d = a * 3,00%)
    Contribuição Social 1,08 -21.600,00 (e = b * 12,00% * 9,00%)
    Imposto de Renda 1,20% -24.000,00 (f = b * 8,00% * 15,00%)
Lucro passível de distribuição sem obrigação do ECD 41.400,00 (g = b – c – d – e – f)
Percentual do lucro sobre as receitas 2,07% (h = g / a)

Com base no exemplo, caso a empresa distribua lucro em montante superior a R$ 41.400,00; ou 2,07% das receitas, será ela obrigada a apresentar a ECD. Observe que, no exemplo, não foi colocado o adicional do imposto de renda, pois o montante utilizado não gerou tal obrigação.

Alguns desavisados podem até imaginar que se trata apenas de mais uma Obrigação Acessória e que em nada mudará as rotinas da empresa, representando apenas mais um custo para o negócio. Isso até é verdade, desde que a empresa siga efetivamente um protocolo de uma boa gestão empresarial, tendo todas as entradas e saídas de recursos com base em documentação hábil do ponto de vista tributário e com transparência nas informações.

Acontece que, em negócios familiares ou de médio e pequeno porte é comum encontrarmos nas empresas práticas desassociadas do ideal. Alguns exemplos:

– Existência de mais de uma empresa no grupo, contudo tratando o caixa/banco como se fosse apenas uma empresa, assim recebendo e pagando despesas de uma empresa com recursos de outra e vice-versa;

– Movimentações pelo caixa da empresa desconexas com a realidade da movimentação diária e sem a existência de um boletim de caixa sustentado por documentos que suporte cada entrada e saída de recurso;

– Pagamentos de contas pessoais dos sócios e acionistas pelas contas da empresa;

– Pagamentos de custos e despesas sem o devido rigor em documentação de suporte, tais como: contratos de fornecimento, medições, notas fiscais, recibos, boletos, ted;

– Distribuições antecipadas de lucros sem sequer ter a certeza razoável da existência de lucros no negócio e em muitos casos sem a devida deliberação societária, com o respeito à proporcionalidade e a regularidade no pagamento dos impostos.

Frente a este novo cenário e com o objetivo de minimizar riscos de interpretações errôneas do fisco, estamos reiterando nossas recomendações no sentido de que:

  1. No caixa e contas bancárias da empresa transitem apenas entradas e saídas de recursos relacionados ao negócio;
  2. Todas as entradas de recursos e saídas de recursos estejam suportadas por documentos e informações válidas do ponto de vista contábil/tributário;
  3. Todas as distribuições de lucros sejam realizadas através de cheque/doc/ted para a conta corrente dos sócios ou acionistas, com base em lucros existentes, com a devida deliberação societária para sua distribuição e respeitando a proporcionalidade, quando exigida;
  4. Toda a movimentação em caixa tenha seu boletim de caixa e esteja suportada por documentos;
  5. Que os documentos e informações inerentes à contabilidade e aos aspectos tributários sejam mantidos em boa ordem, em condições adequadas e de fácil acesso.

A aplicação imediata destas práticas não eliminará por completo o risco de interpretações equivocadas do fisco, mais sem sombra de dúvidas diminuirá esse risco a um nível aceitável. Já a não aplicação terá efetivamente um efeito inverso, potencializando o risco de fiscalizações e autuações.