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Situações específicas do descanso semanal remunerado

Atividades do Comércio

A Lei nº 10.101/2000, com redação dada pela Lei   nº 11.603/2007, autorizou o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, desde que previsto em Legislação Municipal, conforme abaixo:

Art. 6° Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

Tendo em vista a escala de revezamento, a Convenção Coletiva da respectiva Categoria deverá ser consultada, a fim de que nela possa conter norma mais benéfica ao empregado de como proceder a referida escala.

Demais atividades

A Portaria MTPS nº 417/1966 com objetivo de garantir ao empregado o repouso semanal no domingo determinou que, mediante organização da Escala de Revezamento, o empregado que tenha pelo menos um período máximo de 7 (sete) semanas de trabalho, a oportunidade de usufruir pelo menos 1 (um) domingo de folga.

Empregada Mulher

No tocante as mulheres que trabalham em escala de revezamento, o descanso semanal remunerado deverá corresponder ao domingo a cada 15 dias de trabalho, conforme constante do artigo 386 da CLT.

SITUAÇÕES AUTORIZADAS PARA O TRABALHO NOS DIAS DE REPOUSO

Conforme previsto no artigo 7º do Decreto 27.048/1949, existem algumas atividades que são autorizadas para o labor em domingos e feriados. Para as atividades que não estejam enquadradas no referido rol, para que seja possível o trabalho em domingos e feriados, a empresa deverá efetuar requerimento junto ao Ministério do Trabalho devendo informar o período, que não poderá ser superior a 60 dias.

Ainda prevê o artigo 8º do Decreto 27.048/1949 situações passíveis de autorização para o labor em dias de repouso aquelas mencionadas abaixo:

  1. quando ocorrer motivo de força maior, cumprindo à empresa justificar a ocorrência perante a autoridade regional a que se refere o art. 15, no prazo de 10 dias;
  2. quando, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a empresa obtiver da autoridade regional competente, autorização prévia, com discriminação do período autorizado, o qual, da cada vez, não excederá de 60 dias, cabendo neste caso a remuneração em dobro.

Ressalta-se que quando concedida a autorização para labor em domingos e feriados relacionada às situações acima, não poderá o empregador executar outras atividades, senão àquelas ligadas a essas hipóteses.

CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS

Determina a Súmula 146 do TST (Trabalho Superior do Trabalho) que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Entretanto, havendo a concessão de folga compensatória relativa aos domingos e feriados trabalhados, o empregador deverá efetuar o pagamento de forma simples, exceto quando a jornada ultrapassar o limite legal.