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Simples nacional, a venda de imóveis sem natureza jurídica de incorporação é tributada pelo anexo I

Solução de consulta nº 172, de 13 de março de 2017 (dou 20/04/2017).

Ementa: construção e venda de imóveis próprios. Anexo.

Para optantes pelo Simples Nacional, a venda de imóveis sem natureza jurídica de incorporação é tributada pelo Anexo I.

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XIV, art. 18º, § 4º, I; Lei nº 4.591, de 1964, art. 28º e 29º; Ripi, art. 5º, VIII, “a”.