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SIMPLES Nacional – vedação à participação no capital de outra pessoa jurídica (SCP)

Através da publicação no DOU de 12/06/2015 da Solução de Consulta nº 139/2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece sobre a vedação das empresas enquadradas no regime favorecido de tributação – Simples Nacional, da participação no capital de outra pessoa jurídica, inclusive das empresas constituídas como Sociedade em Conta de Participação – SCP. Confira abaixo a síntese da referida Solução de Consulta nº 139/2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 03/06/2015 (DOU DE 12/06/2015) – ASSUNTO: Simples Nacional.

EMENTA: SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.

Para fins tributários, as SCP’s equiparam-se a pessoas jurídicas. Sendo assim, as microempresas ou empresas de pequeno porte integrantes de SPE, que seja sócia ostensiva de SCP não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123, de 2006, o que implica a exclusão do Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º, §§ 4º, VII, 5º e 6º, e 56º, § 5º, III; Código Civil, de 2002, arts. 991º a 993º; Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º.

Por fim, destacamos que os contribuintes poderão formalizar consulta por escrito junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil devendo ser observadas as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013.

PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE PORTARIA

Dispõe sobre a vedação à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso XII do caput do art. 17º e inciso VI do § 5°-C e § 5°-H do art. 18º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 30º do Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, e no § 2° do art. 191º da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009,

DECLARA:

Art. 1° – É vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria por cessão de mão de obra.

Art. 2° – O serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do § 5°-C do art. 18º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17º dessa mesma lei.

Art. 3° – Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.