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Simples Nacional e microempreendedor individual: regulamentação da Lei Complementar nº 147/2014

A Resolução CGSN nº 115, de 04/09/2014, publicada no DOU de 08/09/2014, alterou a Resolução CGSN nº 03, de 28/05/2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. As alterações têm como objetivo adequar a redação da Resolução CGSN nº 94/2011 às novas disposições da Lei Complementar nº 147/2014.

Entre as alterações destacamos:

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

  1. O MEI não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional;
  2. O MEI é modalidade de microempresa;
  3. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional;
  4. A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da CPP de 20%, nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB;
  5. Na hipótese de prestar serviços e forem identificados os elementos da relação de emprego ou de emprego doméstico, o MEI será considerado empregado ou empregado doméstico, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias; e ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.

Foi revogado o art. 104-A da Resolução CGSN nº 94/2011, que determinava que as empresas contratantes de qualquer serviço prestado pelo MEI tinham a obrigação de recolher a CPP de 20%, de forma idêntica de contratação de qualquer contribuinte individual (autônomo).

Estas disposições já estão em vigor desde a data de sua publicação.

TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE PASSARAM A SER PERMITIDAS AO SIMPLES NACIONAL

A Resolução CGSN nº 115/2014 dispõe também sobre a tributação das atividades que passaram a ser permitidas ao Simples Nacional, onde destacamos a corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, que será tributada na forma do Anexo III, conforme esclareceu a citada Resolução CGSN nº 115/2014 através do seu artigo 2º, que alterou os artigos 15, § 2º, e 25, inciso III, alínea “b”, todos da Resolução CGSN nº 94/2011.

LIMITE DE RECEITA BRUTA AUFERIDA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS OU ISS DE FORMA FIXA, INCLUSIVE POR MEIO DE REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL OU ARBITRAMENTO

A partir de 01/01/2015, o limite de receita bruta auferida no ano-calendário anterior, para fins de determinação do recolhimento do ICMS ou ISS de forma fixa, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, será de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), de acordo com o art. 33 da Resolução CGSN nº 94/2011, alterado pela Resolução CGSN nº 115/2014.

Os valores fixos mensais estabelecidos no art. 33 da Resolução CGSN nº 94/2011 não poderão exceder a:

I – para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):

  1. R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos), no caso de ICMS; e
  2. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de ISS;

II – para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta entre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):

  1. R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), no caso de ICMS; e
  2. R$ 418,50 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), no caso de ISS.