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Simples Nacional: adequação de CNAE para efeito de enquadramento

A Resolução CGSN 119/2014 publicada no DOU de 24/12/2014, alterou a Resolução CGSN nº 94/2011 e a Resolução CGSN nº 117/2014, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Com esta alteração, foi inserido na Resolução CGSN nº 94/2011 o artigo 130-E, que dispõe sobre o deferimento de opção pelo Simples Nacional apresentada por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade com data de abertura no CNPJ no ano de 2014, que possua atividade só permitida ao regime a partir de 1º de janeiro de 2015.

Desta forma, as empresas constituídas em 2014 com atividades permitidas ao Simples Nacional, somente a partir de janeiro de 2015, deverão em 2014 ser tributadas pelo lucro real ou lucro presumido.

Na Resolução CGSN nº 117/2014, ficam suprimidos da tabela constante do Anexo VI à Resolução CGSN nº 94, de 2011, na redação dada pelo Anexo II à Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014, os seguintes códigos:

Subclasse CNAE 2.0 Denominação
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem – passageiros
6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação
6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificados anteriormente

Ficam acrescidos à tabela constante do Anexo VII à Resolução CGSN nº 94, de 2011, na redação dada pelo Anexo III à Resolução CGSN nº 117, de 2014, os seguintes códigos:

Subclasse CNAE 2.0 Denominação
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem – passageiros
6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente