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Salário-maternidade da contribuinte individual

TIPOS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

A nomenclatura contribuinte individual deu-se com a Lei nº 9.876/99, os quais são considerados os segurados empresários, autônomos e equiparados.

Nos termos do artigo 12, inciso V, da Lei nº 8.212/91 e artigo 9º do Decreto nº 3.048/99, estabelecem quais são os contribuintes individuais, quais sejam:

  • a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda quando excluído da condição de segurado especial;
  • a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
  • o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
  • o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
  • o titular de firma individual urbana ou rural;
  • o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;
  • todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;
  • o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
  • o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
  • quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
  • a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
  • o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral;
  • o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;
  • o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria;
  • o MEI (Micro Empreendedor Individual) que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

Ainda, o artigo 12, §12º, da Lei 8.212/91, estabelece que é considerado contribuinte individual o cônjuge ou companheiro que participe do labor rural devidamente explorada por este.

Ademais, o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, nos termos da Lei nº 6.855/80 e, o árbitro de competições esportivas, nos termos da Lei nº 9.615/98.

CARÊNCIA

Para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e as empregadas domésticas, não há necessidade de carência para concessão do benefício, nos termos do artigo 148, inciso II, da IN INSS/PRESS nº 077/2015.

No entanto, o artigo 148, inciso I, da IN INSS/PRESS nº 077/2015, estabelece que a carência do salário-maternidade para a segurada contribuinte individual é de dez contribuições mensais, mesmo que os recolhimentos tenham advindos de categorias diferenciadas, mas não pode perder a qualidade de segurada.

Em regra, a contribuição para o INSS é feita diretamente pela segurada contribuinte individual, através do pagamento em GPS.

VALOR DO BENEFÍCIO

O salário-maternidade devido à contribuinte individual será pago diretamente pela Previdência Social, e nos termos do artigo 206, inciso IV, da IN INSS/PRESS nº 077/2015, e consistirá em 1/12 da soma dos 12 últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 15 meses.

Se houver atividade concomitante de contribuinte individual e empregada, por exemplo, nos termos do artigo 207 da IN INSS/PRESS nº 077/2015, fará jus ao salário maternidade relativo a cada vínculo empregatício.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Os documentos necessários para a solicitação do salário-maternidade, são os seguintes:

  • Número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;
  • Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
  • Documento de Identificação da requerente (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);
  • Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF

INSS

Recolhimento Previdenciário – Mês de Afastamento e Retorno.

O artigo 343 da IN INSS/PRESS nº 077/2015, estabelece que o salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início até 28 dias anteriores ao parto, exceto para as seguradas em período de manutenção da qualidade de segurado, para as quais o benefício será devido a partir do nascimento da criança.

Nos termos do artigo 358 da IN INSS/PRESS nº 077/2015, a contribuição devida pela contribuinte individual e facultativa, relativa à fração de mês, por motivo de início ou de término do salário-maternidade, deverá ser efetuada pela segurada em valor mensal integral e a contribuição devida no curso do benefício será descontada pelo INSS do valor do benefício.

Recolhimento Previdenciário – Durante a Percepção do Salário-Maternidade.

O artigo 355 da IN INSS/PRESS nº 077/2015, estabelece que durante o período de percepção do salário-maternidade, será devida a contribuição previdenciária na forma estabelecida nos artigos 198 e 199 do RPS – Decreto nº 3.048/99.

Serão descontadas durante a percepção do salário-maternidade as seguintes alíquotas de contribuição sobre o valor do benefício da segurada contribuinte individual, 20% ou, se optante pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, 11% ou 5%, nos termos do artigo 355, parágrafo único, da IN INSS/PRESS nº 077/2015.

FGTS

Nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.036/90, estabelece que as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

Sendo assim, se a sócia da empresa optar pelo recolhimento do FGTS, faz-se necessário a continuidade do recolhimento do FGTS enquanto estiver afastada pela licença-maternidade.

SEFIP/GFIP

O Manual da SEFIP/GFIP, dispõe que ocorrendo o afastamento da contribuinte individual decorrente a licença-maternidade, deverá proceder a informação no código de movimentação Q1 – Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade (120 dias).

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

O salário-maternidade cessará após o período de 120 dias ou pelo falecimento da segurada.

Há que se mencionar que a partir de 23/01/2014, data do início da vigência do artigo 71-B da Lei nº 8.213/1991, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fazia jus ao benefício do salário-maternidade, nos casos de parto, adoção ou guarda para fins de adoção, será devido o pagamento do respectivo benefício ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que possua qualidade de segurado e carência, se for o caso, na data do fato gerador do benefício originário, isto nos termos do artigo 342 da IN INSS/PRESS nº 077/2015.

LICENÇA-MATERNIDADE

Trata-se de licença-maternidade o período de 120 dias e, em alguns casos um período ainda maior estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria no qual a gestante fica impedida de prestar serviço à empresa, sem prejuízo do salário e do emprego.

Tal dispensa a título de licença-maternidade tem previsão no artigo 7°, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988, e no artigo 392 da CLT, os quais dispõe que a licença à gestante não terá prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

GARANTIA DE EMPREGO

Cabe, inicialmente, observar que entre a licença-maternidade e a estabilidade provisória da gestante, ou garantia de emprego, existe uma diferença.

Quando se fala em estabilidade provisória de emprego da gestante nada mais é do que o período entre a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto (salvo período maior estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria). Período esse em que a gestante não pode ser dispensada sem justa causa, ou seja, este período que inicia com a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto é o tempo em que a gestante mantém seu vínculo de emprego com a empresa, sem que possa sofrer dispensa imotivadamente.

BENEFICIÁRIOS DA LICENÇA-MATERNIDADE

Nos termos da legislação, temos que a licença-maternidade é destinada a:

  1. Empregada urbana ou rural, artigo 3º da CLT e Lei nº 5.889/72;
  2. Empregada que trabalha em domicílio, artigo 3º da CLT;
  3. Empregada doméstica, Lei nº 5.859/72;
  4. Contribuinte individual (sócia, autônoma);
  5. Segurada facultativa (dona-de-casa, estagiária);
  6. Segurada especial;
  7. Trabalhadora avulsa, a que alude as Leis n.º 12.815/13 e 12.023/09;
  8. Mãe Social, a que alude a Lei n.º 7.644/87;
  9. Mãe adotiva ou que obtenha guarda judicial para fins de adoção.

LICENÇA-MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTIVA – HISTÓRICO

Lei n° 10.421/02

Tratando-se de conhecimento histórico, temos que a Constituição Federal não permitia a licença-maternidade às mães adotivas ou com guarda judicial para fins de adoção, por entender como privilégio às mães gestantes, as quais atendiam ao processo natural de gestação e necessitavam de tal auxílio por estarem impedidas ou fragilizadas para desenvolver atividade laboral neste período em que a criança tem total dependência da mãe. Afinal, as mães biológicas desenvolviam todo o processo gestacional, desde a formação do embrião até o parto.

Desta forma, com a introdução do artigo 392-A da CLT e o artigo 71-A da Lei n° 8.213/91, a licença-maternidade foi garantida também à mãe adotiva ou, ainda, quando obtiver a guarda judicial.

Cabe observar que, para a concessão de tal benefício, a legislação observará a idade da criança para saber a quantidade de dias que a mãe terá direito de se afastar em licença-maternidade, da seguinte forma:

  • 120 dias: até um ano de idade;
  • 60 dias: criança de um ano até quatro anos de idade;
  • 30 dias: criança de quatro anos até oito anos de idade.

Lei nº 12.873/13

Nos termos do artigo 344, § 1° da IN INSS n° 77/15, ficou estabelecido o seguinte:

Artigo 344: A partir de 25 de outubro de 2013, data da publicação da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, será devido o benefício de salário-maternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, de criança de até doze anos incompletos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que haja o afastamento da atividade.

Para a segurada adotante, aplica-se:

I – no período de 16 de abril de 2002, data da publicação da Lei n° 10.421, de 15 de abril de 2002, a 7 de maio de 2012, véspera da data da intimação da decisão proferida na ACP n° 5019632-23.2011.404.7200/SC, com efeito nacional, o salário-maternidade para a segurada adotante foi devido, de acordo com a idade da criança, conforme segue:

  1. até um ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;
  2. a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; e
  3. a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.

II – no período de 8 de maio de 2012, data da intimação da decisão proferida na ACP n° 5019632-23.2011.404.7200/SC, até 07 de junho de 2013, data da MP n° 619, de 6 de junho de 2013, posteriormente convertida na Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, o salário-maternidade foi devido somente à segurada adotante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando da adoção de criança de até doze anos de idade incompletos.