Site

Marque seu horário!Tire suas dúvidas
Horários de segunda a sexta, de 8h a 18h, exceto feriados
Não se arrisque!
Procure um especialista!

Salário-família

O salário-família é um benefício previdenciário que corresponde a uma quota de valor fixado na legislação e atualizado periodicamente pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), sendo devido somente ao segurado de baixa renda, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. (Observação: São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento).

DIREITO AO BENEFÍCIO

O salário-família é um benefício previdenciário pago pela empresa com o correspondente reembolso pelo INSS.

O benefício é devido aos segurados empregados urbanos ou rurais, exceto o doméstico, e aos trabalhadores avulsos, independentemente de período de carência, que se encontrem em atividade, aposentados ou em gozo de benefício, por filho de qualquer condição ou a ele equiparado até 14 anos, ou inválido com qualquer idade.

A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do INSS.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando a manutenção do benefício condicionada à apresentação:

  1. anual da caderneta de vacinação obrigatória do filho ou equiparado;
  2. semestral do comprovante de frequência escolar, para filho ou equiparado.

CADERNETA DE VACINAÇÃO

Para os filhos menores de 7 anos de idade, é obrigatória a apresentação anual do atestado de vacinação, no mês de novembro.

A vacinação poderá ser comprovada pela apresentação da Caderneta de Vacinação ou equivalente, onde é registrada a aplicação das vacinas obrigatórias.

Cabe ressaltar que a Caderneta de Vacinação veio substituir o Cartão da Criança.

COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR

Para os filhos a partir dos 7 anos de idade, é obrigatória a apresentação semestral do comprovante de frequência escolar, nos meses de maio e novembro.

A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma da legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, confirmando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.

Tratando-se de menor inválido que não frequente escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.

SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatório e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nos períodos citados anteriormente, o salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.

No período entre a suspensão do benefício motivada por falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, não será devido o salário-família, salvo se provada a frequência escolar regular no período.

Entretanto, se após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das quotas relativas ao período suspenso.

EMPREGADA EM SALÁRIO-MATERNIDADE

Cabe ressaltar que o pagamento do salário-família, ainda que a empregada esteja em gozo de salário-maternidade, é de responsabilidade da empresa, condicionada à apresentação pela segurada empregada da documentação mencionada anteriormente.

EMPREGADO EM BENEFÍCIO PELO INSS

Quando o salário-família for pago pela Previdência Social, no caso de empregado, não é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado (tutelado, enteado), no ato do requerimento do benefício, uma vez que esta informação é de responsabilidade da empresa, no atestado de afastamento.

Entretanto, será necessária a apresentação do atestado de vacinação e frequência escolar, conforme os prazos mencionados, durante a manutenção do benefício

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.213, de 24-7-91 – artigos 65 e 67; Decreto 3.048, de 6-5-99 – Regulamento da Previdência Social – artigos 81, 84 e 85.