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Receitas financeiras: tributação PIS/COFINS no regime não-cumulativo

As pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo são alcançadas pelo Decreto nº 8.426/15, devendo apurar PIS e COFINS sobre receitas financeiras pelas alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente.

Salientamos que com a publicação do Decreto nº 8.451/15, foi alterado o Decreto nº 8.426/15, ficando mantidas em zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:

  1. operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e
  2. obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

Ficam também mantidas em zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado:

  1. estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e
  2. destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

As pessoas jurídicas do lucro presumido e entidades imunes estão sujeitas ao regime cumulativo, portanto, não são alcançadas por esta norma, conforme art. 10 da Lei nº 10.833/03. Já as pessoas jurídicas do lucro real e entidades isentas estão inseridas no regime não cumulativo, ficando obrigadas a realizar tais apurações a partir de 01/07/2015. No caso das entidades isentas, somente COFINS, uma vez que, PIS é calculado sobre folha.

Salientamos que as entidades imunes e isentas tem imunidade e isenção referente a IRPJ e CSLL. Assim não há apuração destes débitos. No caso da entidade isenta, há a retenção do imposto de renda, que é considerada definitiva, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.022/10.