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Programa minha casa, minha vida – direito a alíquota reduzida de 1%

Solução de consulta nº 7.013, de 2 de maio de 2017 (dou 19/06/2017).

Ementa: programa minha casa, minha vida (PMCMV). Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação (RET). Apenas terá direito ao benefício da alíquota reduzida de 1% (um por cento) relativa ao Regime Especial de Tributação (RET) os projetos de incorporação de imóveis destinados à construção de unidades residenciais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que não tiverem unidade imobiliária de valor comercial superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A possibilidade de que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do PMCMV, efetue o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato, aplica-se somente ao contrato de construção que não contenha unidades habitacionais de valor comercial superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Solução de consulta vinculada à solução de consulta COSIT -nº 265, de 26 de setembro de 2014.

Dispositivos legais: Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, caput e §§6º e 7º; Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013, DOU 19/06/2017.