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PIS/Pasep e Cofins em alugueis de prédios, máquinas e equipamentos

Foi publicada no DOU de 23/04/2015 a Solução de Consulta COSIT nº 95, de 07 de abril de 2015, que trata sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e da COFINS, no regime de apuração não cumulativo, calculado sobre as despesas relativas a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais.

Conforme mencionado na referida Solução de Consulta COSIT nº 95/2015, a legislação relativa a apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS impôs apenas duas restrições à possibilidade de aproveitamento de créditos relativos às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos:

  1. que os aluguéis sejam contratados com pessoas jurídicas; e
  2. que sejam utilizados nas atividades empresariais.

Assim, não há restrição no sentido de que os bens alugados sejam utilizados diretamente nas atividades da empresa, mas que haja relação ao menos indireta com essas atividades, a exemplo dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos do setor administrativo da empresa.

Confira abaixo a síntese da Solução de Consulta COSIT nº 95/2015!


 

“SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 07/04/2015 (DOU DE 23/04/2015)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.

EMENTA: ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS.

As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa da Cofins.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IV.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.

EMENTA: ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS.

As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, IV.