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Obrigações acessórias das entidades sem fins lucrativos

Como regra geral, as entidades imunes e isentas estão sujeitas a entrega das obrigações acessórias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, obedecendo os respectivos diplomas legais.

Destacaremos a seguir as obrigações acessórias que devem ser cumpridas por todas as entidades sem fins lucrativos, comumente denominadas de entidades do terceiro setor.

DIPJ (Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas)

A elaboração e entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, é obrigatória para todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, incluindo as Entidades do Terceiro Setor.

A inobservância dessa obrigação impõe restrições aos benefícios conquistados pela entidade, como a perda da imunidade ou da isenção, gerando passivo tributário e inviabilizando a continuidade da entidade.

Forma de apresentação da DIPJ

A partir do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, as declarações das pessoas jurídicas passaram a ser apresentadas, exclusivamente, em meio magnético ou transmitidas via Internet.

Na apresentação em meio magnético, o arquivo deverá estar acompanhado do Recibo de Entrega da Declaração emitido pelo programa gerador da declaração e do cartão CNPJ.

Na transmissão da declaração por meio da Internet, o Recibo de Recepção é emitido na conclusão do envio, podendo ser impresso pelo próprio contribuinte, como comprovante da recepção. Nenhum documento será anexado a declaração (RIR/1999, art. 809).

DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)

As normas disciplinadoras da DCTF, relativas a fatos geradores que ocorreram no ano-calendário de 2010 foram as estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30/12/2008.

A partir de 2010 as empresas devem apresentar DCTF Mensal, sendo extinta a DCTF Semestral.

Por fim, cabe destacar que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2011 deverão ser observadas as regras instituídas pela Instrução Normativa RFB nº 1110/2010.

Prazo de Entrega da DCTF

A entrega da DCTF deve ser efetuada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a ocorrência dos fatos geradores.

DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais)

As Entidades sem fins lucrativos seguem as regras para apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, a partir do ano-calendário de 2010, tomando como base a Instrução Normativa RFB nº 1015/2010.

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Esta regra aplica-se também às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Prazo de Entrega do DACON

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, deve ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a ocorrência dos fatos geradores.

DIRF (Declaração do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais Retidos)

Estão obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e das contribuições (DIRF) as pessoas jurídicas, inclusive as imunes ou isentas, que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto de Renda na Fonte e/ou das contribuições (PIS, COFINS e CSLL), ainda que em um único mês do ano calendário, por si ou como representantes de terceiros.

DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

A DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) corresponde a cada imóvel rural, sendo composta e utilizada para prestar as seguintes informações:

  • Diac (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), mediante o qual devem ser prestadas à SRF as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;
  • Diat (Documento de Informação e Apuração do ITR), mediante o qual devem ser prestadas à SRF as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

NOTA – As pessoas isentas ou imunes do ITR estão dispensadas de preencher somente o Diat.

As informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja administração cabe à SRF, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações que visem a sua atualização.

SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio)

O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

A Lei nº 12.546/11, em seus artigos 25 a 27, institui a obrigação de prestar ao MDIC, para fins econômico-comerciais, informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

EFD-Contribuições

Estão desobrigadas de efetuarem a apresentação da EFD-Contribuições as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/PASEP, do COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Prazo de Entrega da EFD-Contribuições

A EFD-Contribuições deve ser entregue até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao fato gerador.

EFD-IRPJ

Primeiramente devemos destacar que a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ) terá início a partir do ano-calendário 2014. As regras gerais aplicáveis a EFD-IRPJ estão disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 1353, de 30 de abril de 2013, publicada no DOU de 02/05/2013.

Obrigatoriedade de Entrega da EFD-IRPJ

A entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica – EFD-IRPJ, será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.