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Motorista profissional – alterações na Lei nº 13.103/2015

JORNADA DE TRABALHO

A Lei n° 13.103 de 02 de março de 2015, trouxe nova redação ao Artigo 235-C da CLT, informando que a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 08 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 02 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 04 (quatro) horas extraordinárias.

A jornada diária de trabalho do motorista profissional também foi estabelecida com a nova redação fornecida ao Artigo 235-C da CLT, lembrando que também pode ser estabelecida mediante instrumentos de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Assim, deve-se observar a limitação semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e a diária de 08 (oito) horas (Inciso XIII do Artigo 7° da CF/88), admitindo-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 02 (duas) horas extraordinárias e, ainda, 04 (quatro) horas extras em caso de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O acordo ou a convenção coletiva poderá prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação (Artigo 235-F da CLT).

Nas viagens de longa distância, em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o Artigo 235-C, devidamente registradas, e desde que não comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.

CONTROLE DE JORNADA:

Nos termos da Lei nº 13.103/2015, é direito do motorista profissional empregado ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.

Segundo a nova redação do Artigo 235-C, § 14º, o empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.

Os dados referidos no citado § 14º poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente.

INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO:

Conforme previsão do Artigo 4° da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, o § 5° do Artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 71: (…);

§ 5°: O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1° (não excedendo a 06 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas) poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

Segundo o Artigo 235-C, § 1° da CLT, será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

Já o § 2º do Artigo 235-C da CLT cita que será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5° do Artigo 71 da CLT.

Cabe ressaltar, que também foi estabelecido o intervalo intrajornada no § 3° do Artigo 235-C, o qual determina que, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantidos o mínimo de 08 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.

Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas.

A nova redação do Artigo 235-C ainda trouxe o § 13º expressando que, salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo para início, término ou de intervalos.

HORAS EXTRAS E HORAS NOTURNAS:

Sobre as horas extras, a nova lei admite a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Assim, o § 5° do Artigo 235-C da CLT determina que as horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal (50% ou percentual mais benéfico previsto em CCT ou ACT) ou permitindo-se a compensação através de acordo de compensação de jornada, na forma do § 2° do Artigo 59 da CLT.

Quanto ao horário noturno, a nova redação § 6° do Artigo 235-C da CLT determina que à hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no artigo 73 da CLT (cômputo como de 52 minutos e 30 segundos e adicional de 20%).

TEMPO DE ESPERA:

Conforme nova redação do Artigo 235-C, § 1°, será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

Para efeitos da nova lei, o § 8° do Artigo 235-C da CLT conceitua que são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.

O § 9º do referido artigo também determina que as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.

Ainda, o § 10º cita que, em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.

Já o § 11º do Artigo 235-C orienta que, quando o tempo de espera conceituado no § 8° for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2° e 3°, sem prejuízo da remuneração prevista no § 9°.

Fica estabelecido no § 12º do Artigo 235-C da CLT que, durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 08 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3°.

VIAGEM DE LONGA DISTANCIA:

A nova redação trazida ao artigo 235-D da CLT pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, determina que nas viagens de longa distância com duração superior a 07 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.

É permitido o fracionamento do repouso semanal em 02 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.

Quando ocorrer a cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 horas, totalizando 35 horas. Esse repouso ficará limitado ao número de 03 (três) descansos consecutivos.

O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço. Todavia, se o empregador expressamente autorizar a permanência do empregado junto ao veículo, nesse caso, esse período será considerado como tempo de espera.

Por outro lado, não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.

Nos casos em que o empregador adotar 02 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 06 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas.

Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o Artigo 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.

Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3° do Artigo 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso.

Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final.

LOCAL PARA DESCANSO

A nova redação dada ao § 4° do Artigo 235-C da CLT determina que nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas.

Nos casos de viagem de longa distância em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3° do Artigo 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso.

Conforme Artigo 9° da Lei nº 13.103/2015, as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas terão que obedecer ao disposto em normas regulamentadoras pelo ente competente.

É proibida a cobrança ao motorista ou ao seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade de:

  • transportador, embarcador ou consignatário de cargas;
  • operador de terminais de cargas;
  • aduanas;
  • portos marítimos, lacustres, fluviais e secos;
  • terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários.

Os locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais serão, entre outros, em:

  • estações rodoviárias;
  • pontos de parada e de apoio;
  • alojamentos, hotéis ou pousadas;
  • refeitórios das empresas ou de terceiros; e
  • postos de combustíveis.

Será de livre iniciativa a implantação de locais de repouso e descanso.

Com exceção das estações rodoviárias, a estrita observância às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere aos itens acima que tratam dos locais de repouso e descanso, será considerada apenas quando o local for de propriedade do transportador, do embarcador ou do consignatário de cargas, bem como nos casos em que esses mantiverem com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera e repouso aos motoristas profissionais.

DO AJUDANTE

A nova redação dada ao § 16º do Artigo 235-C da CLT determina que se aplicam as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista. Conclui-se que ao ajudante, naquilo que for compatível, aplica-se idêntico tratamento ao ajudante de motorista.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Algumas regras diferenciadas devem ser observadas para o transporte de passageiros, conforme previsão do novo texto do Artigo 235-E trazido pela Lei n° 13.103/2015 e são elas:

I – é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos;

II – será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5° do Artigo 71, da CLT;

III – nos casos em que o empregador adotar 02 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado.

DAS REVOGAÇÕES E VIGÊNCIA

A Lei n° 13.103/2015 revogou alguns artigos da CLT, conforme abaixo:

  • Artigo 235–D, nos incisos I, II, e III.
  • Artigo 235-E, nos parágrafos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10º, 11º e 12º.
  • E, integralmente, o Artigo 235-H da CLT.

De acordo com a Lei de Introdução às normas de direito brasileiro (Decreto n° 4.657/1946), em seu Artigo 1°, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco dias) depois de oficialmente publicada.