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Microempreendedor individual (MEI) – alterações de CNAE e inclusão de atividade

Com a publicação da Resolução CGSN nº 111/2013 no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2013, fica alterado para 2014 o Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011, que trata sobre as atividades permitidas ao MEI.

Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2014:

– Fica incluída a atividade de personal trainer:

Ocupação CNAE Descrição Subclasse CNAE ISS ICMS
Personal Trainer 9314-1/00 Atividades de condicionamento físico S N

– Fica alterado o código CNAE para as seguintes atividades:

Ocupação CNAE Descrição Subclasse CNAE ISS ICMS
DE:
Fabricante de pão de queijo congelado 1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente N S
PARA:
Fabricante de pão de queijo congelado 1091-1/01 Fabricação de protutos de panificação industrial N S
DE:
Manicure/Pedicure 9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com beleza S N
PARA:
Manicure/Pedicure 9602-5/01 Cabeleireiros S N