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Micro Empreendedor Individual

Todos os anos, grande parte dos brasileiros precisa declarar seus rendimentos e pagar o Imposto de Renda de Pessoa Física. Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm, além dessa, outra obrigação: apresentar até 31 de maio sua Declaração Anual Simplificada, que informa todos os rendimentos que obteve com a empresa ao longo do ano.

O primeiro passo será reunir apenas três informações: qual foi o faturamento no ano anterior; quanto desse total foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda (indústria) de produtos; e se o MEI tem algum empregado.

Vale lembrar que, o microempreendedor que não fizer a declaração anual até a data indicada implica multa de R$ 25,00, que pode chegar a R$ 50,00 se o mesmo for notificado pela Receita. Além disso, não poderá mais gerar a guia de recolhimento geral (DAS), documento que deve ser pago todos os meses pela MEI, ficando inadimplente com o Simples Nacional.

Por fim, o MEI ainda estará sujeito ao bloqueio de eventuais benefícios previdenciários e não poderá obter certidão negativa de débito junto ao Fisco.

ISENÇÃO DE IR SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EMPRESARIAIS SOBE PARA R$ 6.270,00

A isenção de Imposto de Renda incidente sobre participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas (PLR) subiu de R$ 6.000,00 mil para R$ 6.270,00. A informação está na Instrução Normativa nº 1.433 da Receita Federal, publicada no Diário Oficial.

Essa isenção entrou em vigor no início do ano de 2013, atendendo a uma demanda antiga das centrais sindicais. Anteriormente, havia tributação de 27,5% para todas as faixas da PLR.

De acordo com a instrução normativa, quanto maior a PLR mais imposto é cobrado. Será cobrada alíquota de 7,5% para PLR com valores entre R$ 6.270,01 e R$ 9.405,00. Para valores entre R$ 9.405,01 e R$ 12.540,00, a alíquota é 15%. A alíquota de 22,5% é aplicada para quem receber de R$ 12.540,01 a R$ 15.675,00. Para valores de participação nos lucros acima de R$ 15.675,00, a alíquota é 27,5%.