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Lucro presumido: permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna

Foi publicado no DOU de 05/09/2014 o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 09/2014, que dispõe sobre operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto de renda com base no lucro presumido.

Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna.

A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do Livro Caixa no caso deste último.

O valor do imóvel recebido em permuta constitui receita bruta indistintamente, tendo por objeto unidades imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir.

O valor do imóvel recebido constitui receita bruta inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir.

Considera-se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, o valor deste conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis.

Base Legal: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988.