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IPI – Prazo prescricional de cinco anos

Solução de consulta Nº 369, de 14 de agosto de 2017 – DOU 18/08/2017.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Ementa: Créditos básicos. Não cumulatividade. Prazo prescricional de 5 anos.

O prazo prescricional dos créditos do IPI decorrentes da não cumulatividade é de cinco anos, contado da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial ou equiparado.

Dispositivos legais: Constituição Federal, art. 153º, § 3º, inciso II; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 49º; Lei nº 9.779, de 1999, art. 11º; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), arts. 226º, I, e 251º; I; Parecer Normativo CST nº 515, de 1971; Solução de Divergência Cosit nº 21, de 2011. Fonte: DOU 18/08/2017.