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Ganhos de capital devidos pelas Me e EPP simples e nacional

As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional que apurarem ganhos de capital na alienação de bens e direitos do ativo não-circulante sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda (§ 1° do artigo 13º da Lei Complementar n° 123/2006).

O ganho de capital, apurado nas vendas (alienações) de bens do ativo não-circulante imobilizados, investimentos e intangíveis e de ouro não considerado ativo financeiro, será a diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (§ 3° do artigo 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014).

O código de recolhimento do IR sobre o ganho de capital será com o código de DARF 0507 “Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional” (ADE Codac n° 90/2007) e deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos.

EFEITO A PARTIR DE 2017

Conforme a disposição do artigo 2° da Lei n° 13.259/2016, as empresas optantes pelo Simples Nacional que apurarem ganhos de capital na alienação de bens e direitos do ativo não-circulante devem aplicar os percentuais apresentados na tabela abaixo.

Os ganhos de capital apurados a partir de 01/01/2017 passam a ter faixas de valores com percentuais diferenciados a serem aplicados para apuração do imposto de renda.

A produção dos efeitos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 13.259/2016 somente ocorrerá a partir de 1° de janeiro de 2017 conforme previsto no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3, de 27 de abril de 2016.

Os percentuais conforme a faixa são os seguintes:

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