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Fiscalização do registro de empregados – procedimentos da inspeção do trabalho com vistas à redução da informalidade

Foi publicada no DOU de 24/04/2015 a Instrução Normativa SIT nº 119, de 23/04/2015, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, alterando a Instrução Normativa MTE/SIT nº 107/2014, que dispõe dos procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados.

O objetivo da mudança no procedimento da fiscalização é evitar fraudes quanto ao sistema do seguro-desemprego e punir de forma mais rápida o empregador que admite empregado sem registro.

Com as alterações, o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), na fiscalização do atributo Registro de Empregados, deve:

I – lavrar auto de infração capitulado no art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando constatar a admissão de empregado sem o respectivo registro;

II – notificar o empregador para comprovar a formalização dos vínculos de emprego sem registros constatados, informando-o de que o descumprimento constituirá infração ao art. 24 da Lei nº 7.998/1990, combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria MTE nº 1.129/2014, e o sujeitará a autuação, a reiterada ação fiscal, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis;

III – lavrar auto de infração capitulado no art. 24 da Lei nº 7.998/1990, combinado com o art. 6º, inciso II, da Portaria MTE nº 1.129/2014, quando constatar o descumprimento da notificação a que se refere o disposto anteriormente.

Caso o empregador se recuse a receber a notificação, o AFT deverá entregá-la à unidade local de multas e recursos, que a enviará, por via postal, com aviso de recebimento.

A comprovação da formalização dos vínculos de emprego irregulares deverá, a critério do AFT, ser feita por meio de consulta eletrônica ou de forma presencial e será consignada, no auto de infração, quando da sua confirmação.

Os processos de autos de infração objeto deste comentário, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas e, para tanto, serão identificados por meio de capas diferenciadas e/ou de sinalização específica.

A Instrução Normativa SIT nº 119/2015 sob comento, altera o formulário “Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE)”, de que trata o anexo da Instrução Normativa MTE/SIT nº 107/2014.

Neste formulário passará a constar que o empregador que omitir, de forma reiterada, em folha de pagamento ou em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, o segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, estará sujeita à exclusão de ofício do Simples Nacional (Art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006).