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Falecimento de empresário/sócio – procedimentos

INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordados os aspectos relativos ao falecimento do empresário individual e ao sócio de uma sociedade quanto aos procedimentos para o inventariante do espólio da pessoa falecida, física ou equiparada a PJ e da pessoa física na sociedade, para a continuidade da atividade.

CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS

Para o caso do falecimento, a regra prevista pelos arts. 1.003 e 1.057 da Lei nº 10.406/2002 (CC) não pode ser aplicada pois esta cessão/transferência é procedimento a ser feito em vida, onde a pessoa que está saindo da sociedade cede e transfere suas quotas para outro sócio ou terceiro, conforme o caso, e a formalização ocorrerá por meio de alteração contratual com a assinatura de todas as pessoas envolvidas no ato.

(…) Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. (…)

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.(…)

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Em regra, o registro do empresário individual não pode ser transferido para outra pessoa (alienação do registro).

Com a morte, o registro passa a ser considerado espólio do falecido e é de direito ser transferido para um herdeiro, neste caso ocorrerá a sucessão, previsto na Instrução Normativa DREI nº 10/2013, anexo 1 que apresenta o Manual que contempla as normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usuários dos serviços prestados pelas mesmas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a Empresários Individuais.

Entre elas está o item 2.3.5 referente ao falecimento de empresário que determina que, em regra, a morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens.

Caso o espólio do empresário entre em inventário, o inventariante deve solicitar autorização judicial para poder administrar a atividade explorada pelo empresário falecido e na segunda situação deve ir diretamente ao cartório e registrar uma escritura pública de sucessão, o registro é de direito ao herdeiro e poderá efetuar a alteração na Junta Comercial dos dados do registro do empresário para o sucessor do mesmo.

Lei nº 10.406/2002 (CC):

(…) Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

A sucessão poderá ser feita tanto por sucessor capaz como por incapaz.

Sucessor capaz

Após definido o sucessor capaz, deve ser encaminhado Requerimento de Empresário à Junta Comercial:

  1. arquivamento de autorização judicial, o Ato será o 901 (Ofício) e Evento será o 961 (Autorização de transferência de titularidade por sucessão), onde a mudança da titularidade terá o Ato: 002 (Alteração) e os Eventos: 961 (Autorização de transferência de titularidade por sucessão) e 022 (Alteração de dados e de nome empresarial).

Nos casos de sucessão o NIRE e o CNPJ da empresa são mantidos, devendo incluir em campo próprio o CPF do sucessor.

Sucessor incapaz

A pessoa considerada incapaz que desejar continuar a atividade do empresário falecido poderá fazê-la, por meio de representante ou devidamente assistido, antes exercida por ele.

Para que isto possa ser feito é necessário que seja precedido autorização judicial, devidamente revogada pelo juiz, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

No caso do seu representante ou assistente for pessoa que puder exercer atividade de empresário, por força de lei, deverá nomear, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

A nomeação deverá estar devidamente autorizada e arquivada na Junta Comercial, caso não conste da autorização judicial para continuação da empresa pelo incapaz.

A nomeação de gerente é necessária em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

A Junta Comercial fará o arquivamento da autorização judicial recebida com o Ato: 901 (Ofício) e o Eventos: 962 (Autorização de incapaz) e 965 (Designação de representante ou assistente); e 224 (Nomeação de gerente por representante ou assistente), se constar da autorização judicial.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Quando ocorrer o falecimento de sócio em sociedade empresária, em regra deve ser feita a liquidação da sociedade, salvo se: (Instrução Normativa DREI nº 10/2013, anexo 2)

  1. o contrato social dispuser o contrário;
  2. os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; e
  3. por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. (Art. 1.028 da Lei nº 10.406/2002).

Até a homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante, devendo ser juntada ao documento a ser arquivado a respectiva certidão ou ato de nomeação de inventariante.

Na alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, e nos demais casos em que existe a responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens, específico para a prática do ato.

Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado a cópia autenticada de todo o formal de partilha.

Nessa situação, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido.

Os herdeiros que ingressarem na sociedade não podem receber suas quotas e ao mesmo tempo transferi-las a terceiros, ou seja, o procedimento de transferir as quotas para terceiros só é aceita se for feita em instrumentos posteriores.

Sociedade unipessoal

Mesmo sem expressão em contrato social a respeito da sociedade unipessoal, ela poderá ser reduzida a um único sócio, pelo falecimento, inclusive por retirada dos demais, e nestes casos não se dissolverá automaticamente, admitido o prazo de 180 dias, a contar do falecimento ou retirada, para que seja recomposto o número mínimo de 2 sócios, com a admissão de um ou mais novos cotistas. (Inc. IV do art.1.033 da Lei nº 10.406/2002)

Caso não ocorra a pluralidade dos sócios no prazo de 180 dias, a sociedade dissolve-se de pleno direito, cumprindo aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente. (Art. 1.036 da Lei nº 10.406/2002)

Transformação em empresário

Após decorrido o prazo de 180 dias para a sociedade ter a pluralidade de sócios, a sociedade será dissolvida, porém é permitido a transformação em empresário ou empresário individual de responsabilidade limitada. (§ único do art. 1.033 da Lei nº 10.406/2002).

PENSÃO POR MORTE

Pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado da Previdência Social que falecer, ou seja, é um benefício pago mensalmente aos dependentes do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro, em caso de morte. Sendo que visa fornecer à família do segurado falecido, a manutenção do rendimento para que possam promover o sustento próprio, de acordo com o disposto no artigo 201, V da Constituição Federal de 1988.

Segundo o §2º do artigo exposto acima, assegura-se que o rendimento da pensão por morte não será inferior ao salário mínimo Federal.

FUNDAMENTO

A Constituição da República, ao trazer disposições sobre o sistema previdenciário, prediz que a Previdência Social terá caráter contributivo e, dentre os variados tipos de fatores aos quais oferece proteção, encontra-se o evento morte.

Quanto a natureza jurídica do benefício, a pensão por morte existe para dar à proteção social tão garantida constitucionalmente, esclarecendo que a pensão por morte é a prestação dos dependentes necessitados de meios de subsistência, substituidora dos seus salários, de pagamento continuado, reeditável e acumulável com aposentadoria.

A razão de ser do benefício é possibilitar que o dependente supérstite (cônjuge sobrevivente) promova sua própria existência, visto que contava com um mantenedor e, após o falecimento deste, viu-se em situação de excepcionalidade.

CARÊNCIA

Para fins previdenciários, carência é o período de contribuição exigido para que o contribuinte adquira o título de segurado e o direito de utilizar a Previdência. O artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91, dispõe que tal benefício independe de carência, entretanto é necessário que ostente a condição de segurado, ou seja, esteja o de cujus, à época do óbito, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social ou sob a guarda do período de graça.

Período de graça, portanto, é o período mínimo que o contribuinte, já detentor de carência, com o título de segurado, fica sem contribuir e mesmo assim conserva o direito de utilizar a Previdência Social. (artigo 15 da Lei 8.213/91).

PRAZO PARA REQUERIMENTO

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

  1. do óbito, quando requerido até trinta (30) dias depois deste, ou da data do requerimento, quando requerida após o prazo de trinta (30) dias do óbito.
  2. pelo dependente maior de dezesseis (16) anos de idade, até trinta dias depois;
  3. pelo dependente menor até dezesseis (16) anos de idade, até trinta dias após completar essa idade.
  4. da decisão judicial, no caso de morte presumida.

INÍCIO DO BENEFÍCIO

A pensão por morte é tratada nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do artigo 74 da referida Lei, o qual estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

MORTE PRESUMIDA

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, estabelece em seu artigo 112 que a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida nas seguintes condições:

I – mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

II – em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.

Serão aceitos como prova do desaparecimento: Boletim de Ocorrência da Polícia, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros.

Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento sobre o andamento do processo de desaparecimento até que seja emitida a certidão de óbito.

No parágrafo único do referido artigo, menciona que se verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, ressalvado a má-fé.

COTA INDIVIDUAL

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais dependentes. (artigo 113 do Decreto nº 3.048/1999).

RENDA MENSAL

A pensão por morte consiste numa renda mensal calculada com 100% sobre o valor da aposentadoria que o aposentado recebia ou daquela a que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, conforme artigo 75 da Lei nº 8.213/1991.

PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

A pensão por morte, em virtude de acidente de trabalho, será devida ao conjunto de dependentes do segurado, independente do número de contribuições pagas pelo segurado.

O cálculo a ser observado no caso, será o mesmo aos dos valores pagos aos benefícios por morte em geral.

DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO

Na hipótese do dependente ser estudante universitário, através de processo judicial, poderá ocorrer a prorrogação da pensão por morte até que o referido dependente complete 24 anos de idade.

ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO

Nos termos do artigo 114 do Decreto nº 3.048/1999, o pagamento da cota individual da pensão por morte cessa nas seguintes situações:

I – pela morte do pensionista;

II – para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

IV – pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos.

§ 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

§ 2º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.

Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

ACÚMULO COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

A pensão por morte poderá ser acumulada com recebimento de todos os benefícios previdenciários, exceto, com outra pensão por morte, neste caso, o dependente poderá optar pela pensão mais vantajosa, conforme artigo 167 do Decreto 3.048/99.

Ressalta-se, que pela Lei nº 8.213/1991 não constitui motivo para a cessação do benefício o novo casamento.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

O benefício pode ser solicitado pelo telefone 135, pelo portal da Previdência Social na Internet ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.