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Exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista” em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta

REGULAMENTAÇÃO

O exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista” em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, foi regulamentado pela Lei nº 12.009/2009.

A referida norma alterou a Lei n° 9.503/1997, que é o Código de Trânsito Brasileiro, para prever sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas (moto-frete), bem como estipular regras gerais para a regulação deste serviço.

REQUISITOS

A Lei, no seu art. 2°, trouxe os requisitos para regular o exercício das atividades dos profissionais mototaxista, motoboy e moto-frete, sendo necessário:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A” de mototaxista, motoboy e moto-frete;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Frise-se que além dos documentos trazidos acima, será exigido do profissional de serviço comunitário de rua os seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;

IV – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

ATIVIDADES ESPECÍFICAS

Os profissionais em estudo praticam certas atividades características, tais como:

I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II – transporte de passageiros.

REGULARIZAÇÃO DA CONDUÇÃO

O art. 4° da Lei nº 12.009/2009 ainda alterou disposições de um capítulo inserido na Lei n° 9.503/1997, referente a condução de moto-frete, no que diz respeito à regularização do registro de veículo, instalação de equipamentos, etc.

Nesse sentido dispõe que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto-frete) somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo da categoria de aluguel;

II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Contran;

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Importante salientar que a instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.

Nas motocicletas ainda é proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car*, nos termos de regulamentação do Contran.

* Side-car é uma carroceria acoplada ao lado direito da motocicleta, destinado ao transporte de cargas ou passageiro.

COMPETÊNCIA MUNICIPAL

As alterações trazidas pela Lei não excluem a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas abrangências.

INFRAÇÕES

Há certas atitudes que constituem infração perante o Código de Trânsito Brasileiro, e, nesse sentido, a Lei nº 12.009/2009, art.5º, trouxe algumas alterações no que se refere às profissões ora tratadas, conforme segue:

  • Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso acima, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. Nesse caso, a infração será considerada gravíssima pela Lei, tendo como penalidade multa e suspensão do direito de dirigir, bem como uma medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação;

VI – rebocando outro veículo;

VII – sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2° do art. 139-A;

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A da Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas. Nesse caso, a infração será considerada grave pela Lei, tendo como penalidade multa, bem como apreensão do veículo para regularização como medida administrativa.

Por fim, atente-se que constitui infração à Lei nº 12.009/2009:

I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado nos termos dos requisitos e regularização da condução.

II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.

Também responde pelas infrações elencadas, o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho, ou seja, multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o coeficiente de atualização monetária, baseado no fator de reajustamento salarial.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Nos contratos de emprego e prestação continuada, firmado por pessoa natural ou jurídica com condutor de moto-frete, fica o contratante responsável solidário por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade prevista.

Base legal: Lei nº 12.009/2009, Art. 6º, Lei n° 9.503/1997.

INTRODUÇÃO

Esta profissão era pra ser como as outras profissões que seguem as regras gerais da CLT e disposições dos respectivos sindicatos, no entanto, devido ao grande uso desta ferramenta e que movimenta o Brasil nas pequenas distâncias e ao excessivo número de acidentes no meio urbano, nosso congresso resolveu editar leis específicas a respeito do tema, quais sejam as Leis nº 12.009/2009 e a Lei nº 12.997/2014.

CONCEITOS

Para o legislador conforme determina o artigo 1° da Lei nº 12.009/2009, a referida legislação abrange todos os profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas (moto-frete), estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências.

Nos termos do ANEXO I que elenca os conceitos e definições da Lei nº 9.503/1997, temos que Motocicleta significa – “veículo automotor de duas rodas, com ou sem “side-car”, dirigido por condutor em posição montada”.

RESTRIÇÕES

Nos termos do artigo 3º da Lei em comento as atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º da mesma Lei “dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta” são exclusivas quando for:

I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II – transporte de passageiros.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já esta valendo, nos termos do artigo 1° da Lei 12.997/2014 que acrescentou o § 4° do artigo 193 da CLT que agora é considerada como perigosa a atividade do trabalhador em motocicleta.

A lei não define expressamente se todos os trabalhadores que utilizam a motocicleta vão efetivamente estar enquadrados no § 4° do artigo 193 da CLT, no entanto, o próprio MTE publicou no DOU de 15/07/2014 a portaria MTE/SIT nº439 de 14/07/2014, que disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do anexo V, Atividades Perigosas em Motocicleta da NR 16 – Atividades e Operações Perigosas.

Ainda mais que o artigo 195 da CLT já determina que a classificação da periculosidade deverá ser feita através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, cadastrado no Ministério do Trabalho.

PAGAMENTO PROPORCIONAL NA PUBLICAÇÃO

Urge a seguinte dúvida, a referida periculosidade trazida pelo artigo 1° da Lei 12.997/14 deve ser paga proporcional ou de maneira integral já que foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 20/06/2014?

Como a legislação nada trouxe a respeito do tema o consulente deverá averiguar o entendimento do Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria, na região onde está sendo desenvolvida a atividade.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO

Nos termos do artigo 6° da Lei 12.009/09 aplica-se o instituto da responsabilidade solidária para o empregador, seja pessoa física ou jurídica que contrata prestador de serviço de moto-frete, é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade.

Essa responsabilidade só vem para reforçar a responsabilidade do empregador ao assumir o risco do negócio conforme previsto no artigo 2° da CLT.

CONTRATAR EMPREGADO SEM HABILITAÇÃO

Nos termos do artigo 7°, inciso I da Lei 12.009/2009 é infração contratar ou manter contrato de prestação de serviço com empregado sem a devida habilitação exigida pela Lei de Trânsito.

Ainda o mesmo artigo 7°, inciso II da lei em comento expressa que o empregador é considerado infrator se fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências do Código de trânsito brasileiro.

Assim, o empregador ou quem contratar os serviços dos motociclistas deve observar as normas de segurança e medicina do trabalho sob pena de sofrer às sanções estabelecidas no artigo 201 da CLT (multa administrativa).

JORNADA

O empregador que presta serviço através de trabalhadores que utilizam a motocicleta deve seguir a ordem do artigo 7°, inciso XIII da Constituição Federal de 1988, de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo previsão diversa da convenção e regulamentação do Ministério do Trabalho.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DA MOTOCICLETA

O motociclista é um trabalhador de atividade externa que tem gastos com combustível e manutenção da motocicleta (caso esta seja sua), e esses não podem sobrecarregar o trabalhador. Então conforme determina o preceito do artigo 2° da CLT, o risco da atividade é do empregador, logo, este último deve arcar com tais custos.

Normalmente as partes (empregador e empregado) fazem um pacto através de um “contrato de locação da motocicleta”, aonde o empregador se obriga a indenizar as despesas decorrentes do uso do veículo do empregado. E por consequência este ressarcimento deve ser entendido como uma verba paga para ressarcir as despesas e não um benefício, não integrando portanto, o salário.

Assim é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a seguir:

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA – NATUREZA SALARIAL – NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou tentativa de fraude por parte da empregadora na celebração de contrato de locação de veículo com o empregado quando demonstrado que era utilizado por este no desempenho eficiente de suas atribuições, em razão da natureza externa da prestação de serviços para a empresa. (TRT-3 – RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RO 00947201003203009 0000947-03.2010.5.03.0032; Data de publicação: 02/03/2011.

Agora não pode o empregador sob o pretexto de pacto de contrato de locação de motocicleta, querer ocultar a remuneração do empregado colocando tudo como despesa decorrente do uso da mesma, vez que neste caso estará agindo ilicitamente e assim os Tribunais entendem que haverá integração de todos os valores pagos com os devidos encargos trabalhistas e previdenciários, conforme inclusive jurisprudências trazidas abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DO ALUGUEL DA MOTOCICLETA. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO EXTRAFOLHA.

O Regional, soberano no exame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, concluiu que o valor pago a título de aluguel da motocicleta constitui salário extrafolha. Diante desse quadro, insuscetível de reexame em sede extraordinária, não se vislumbra ofensa a literalidade dos dispositivos invocados. Arestos inespecíficos.

(TST – AIRR: 19696520115030031 1969-65.2011.5.03.0031, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013).