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Desoneração da folha, empresas optantes pelo Simples Nacional – esclarecimento

Foi publicada no DOU de 02/12/2014 a Solução de Consulta nº 327/2014, exarada pela Coordenação-geral de Tributação da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, acerca da contribuição previdenciária substitutiva para empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0.

Segundo a citada Solução de Consulta nº 327/2014, aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva de que trata o inciso VII do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0 sujeitas ao Simples Nacional na forma do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

Todavia, esta posição da Coordenação-geral difere da disciplinada no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013, que dispõe que a regra da desoneração da folha aplica-se à empresa optante pelo Simples Nacional sujeita, mesmo que parcialmente, à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, na forma prevista no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 e sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, esteja enquadrada nos grupos 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.

Desta forma, orientamos que o contribuinte faça consulta ao Fisco a fim de ter a segurança jurídica para a aplicação da regra da desoneração da folha de pagamento nas atividades de construção civil.

Por fim, as empresas optantes pelo Simples Nacional que não são tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, como não possuem contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, não se enquadram na regra da contribuição substitutiva de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

O IMPACTO DO E-SOCIAL SOBRE EMPRESAS E EMPREGADOS

Historicamente o empregado, principalmente o de baixa qualificação, tem sido o elo fraco nas relações empresariais. Isso explica, pelo menos em parte, por que a legislação trabalhista que existe no Brasil é tão paternalista.

A legislação vem tentando equilibrar as forças com leis trabalhistas que nem sempre cumprem o que propõem. A lei dos empregados domésticos, por exemplo, teve a intenção de disciplinar as relações num grupo marginalizado em função da dificuldade de fiscalização, mas o que se viu é que muitas domésticas simplesmente perderam o emprego ou foram realocadas em cooperativas e empresas de terceirização de mão de obra que operam rodízios não alcançados pela lei, piorando a situação.

Acredita-se que as leis no Brasil são boas, o que acontece é que não são seguidas. Pois bem, o e-Social tem agora o poder de fechar o cerco e fazer valer o que a lei propõe.

A integração da folha de pagamento ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que já contempla a emissão de notas fiscais e conhecimentos de transporte, entre outros módulos, permitirá ao governo cruzar as informações de praticamente todas as dimensões da operação empresarial. A partir de agora, as notas fiscais (que indicam as vendas realizadas pelos estabelecimentos), os conhecimentos de transporte (que sinalizam as entradas de estoque nos estabelecimentos) e as operações com folha de pagamento, se integrarão numa grande rede de informação que permitirá ao Fisco acompanhar, em tempo real, todas as operações da empresa.

Um efeito colateral do e-Social, contudo, será sentido nas relações entre empregados e empregadores. Até agora, se um empregado desejava sair de férias na semana seguinte porque ganhou uma viagem num sorteio, poderia negociar com seu chefe e arranjava-se tudo com uma notificação de férias feita com data retroativa. Isso acaba. O aviso de férias deverá ser dado com antecedência de 30 dias diretamente no site do e-Social, o que inviabilizará avisos retroativos. O lado bom é que antes o empregador também podia impor as férias para o dia seguinte, se isso lhe fosse conveniente, usando o mesmo artifício de aviso retroativo, e isso também acaba.

O e-Social vai exigir que todos os eventos relacionados com a folha de pagamento, desde a admissão do funcionário até a sua demissão, sejam notificados nos prazos legais e pelo sistema eletrônico. Acabam-se os registros retroativos e os acertos feitos a posteriori, salvo algumas exceções previstas pela norma que visam a dar flexibilidade às poucas operações onde ela é necessária (acertos de ponto de equipes externas, por exemplo).