Site

Marque seu horário!Tire suas dúvidas
Horários de segunda a sexta, de 8h a 18h, exceto feriados
Não se arrisque!
Procure um especialista!

Desoneração da folha: aumento nas alíquotas da CPRB – regra opcional

Foi publicada no DOU de 27/02/2015, a Medida Provisória nº 669, de 26/02/2015, que altera a Lei nº 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e dá outras providências.

MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS

A partir de 01/06/2015, as empresas abrangidas na regra da desoneração da folha com atividades vinculadas ao art. 7º da Lei nº 12.546/2011 passam a aplicar alíquota de 4,5% de contribuição previdenciária sobre receita bruta, respeitadas as exclusões previstas em lei.

As empresas abrangidas na regra da desoneração da folha com atividades vinculadas ao art. 8º da Lei nº 12.546/2011 passam a aplicar alíquota de 2,5% de contribuição previdenciária sobre receita bruta, respeitadas as exclusões previstas em lei, também a partir de 01/06/2015.

– Manutenção de Alíquota de 2% para Obras de Construção Civil, até o encerramento das obras referidas.

As empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, responsáveis pela obra de construção civil, permanecerão aplicando alíquota de 2% de CPRB sobre a receita bruta, respeitadas as exclusões previstas em lei, até o encerramento das obras matriculadas no CEI no período de 01/04/2013 a 31/05/2013 e no período de 01/11/2013 a 31/05/2015.

Aplica-se a mesma regra para as obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 01/06/2013 a 31/10/2013, nos casos em que houve opção pela manutenção do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta na forma da Lei nº 12.844/2013.

REGRA PASSA A SER OPCIONAL

A regra da desoneração da folha não será mais obrigatória, ou seja, passa a ser opcional.

A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.

Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.

Para empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no art. 7º e no art. 8º da Lei nº 12.546/2011, a opção valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas.

Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.

De que forma a empresa que esteja enquadrada na desoneração irá efetuar o recolhimento quanto à ações trabalhistas?

Dependerá diretamente da época da prestação de serviços. Esclarecemos:

– caso a ação trabalhista referir-se a período anterior àquele em que a empresa reclamada esteve sujeita a CPRB, a empresa deverá contribuir, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991;

– tratando-se de prestação de serviços realizada no período em que a empresa já estava enquadrada no regime da desoneração, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta.

Importante ressaltar que a empresa ré deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, o que segue:

– períodos em que esteve sujeita à CPRB;

– e o percentual relativo a cada uma das competências, mês a mês.

Base Legal: art. 18 da IN/RFB n° 1.436/2013.

Empregados que recebem salário-família

Os empregados que recebem salário-família devem apresentar à empresa, nos meses de maio e novembro, o comprovante de frequencia à escola, quando o filho ou equiparado contar com 7 anos de idade ou mais (art. 84 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e art. 290, § 2º, da Instrução Normativa INSS nº 45/2010).

Manutenção de plano de saúde ao empregado com benefício do auxílio-doença

A Súmula nº 440 do TST determina que é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, quando este se encontrar em gozo de benefício de auxílio-doença acindentário ou de aposentadoria por invalidez.

Deslocamento da portaria ao local de trabalho

O tempo gasto pelo empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários, é considerado tempo à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho e deve ser remunerado (Súmula nº 429 do TST).