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Desenquadramento do microempreendedor individual, procedimentos perante a junta comercial

A Instrução Normativa DREI nº 18, de dezembro de 2013, publicada no DOU de 06/12/2013, trata sobre os procedimentos no âmbito do Registro Mercantil (Junta Comercial) decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais (MEIs) e dá outras providências.

No que se refere aos procedimentos relacionados ao desenquadramento da condição do MEI, o artigo 6º da Instrução Normativa DREI nº 18/2013 prevê que uma vez desenquadrado desta condição os atos de alteração e extinção continuarão a ser praticados pelo Portal do Empreendedor até à data anterior à data efeito do respectivo evento de desenquadramento, quando essa for data futura.

A partir da data do efetivo desenquadramento, os atos de alteração e extinção do empresário, antes praticados pelo Portal do Empreendedor, passarão a ser protocolizados e arquivados diretamente na Junta Comercial, devendo, o primeiro ato, ser instruído com cópia do desenquadramento mediante comunicação do interessado ou de ofício.

O empresário cuja inscrição foi gerada pelo Portal do Empreendedor deverá arquivar alteração na Junta Comercial promovendo a inclusão de dados não fornecidos no processo especial de registro, caso não o faça por intermédio de ato de alteração de dados ou de extinção.

Nos casos de desequadramento, em razão dos motivos abaixo indicados, o empresário procederá arquivamento, na Junta Comercial, de documentos de formalização dos respectivos atos, como segue:

Motivo do desenquadramento Providência na Junta Comercial
375 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Natureza jurídica vedada Protocolar processo de transformação de empresário para outra natureza jurídica.
376 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Atividade econômica vedada Protocolar processo de alteração do objeto do empresário.
378 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Abertura de filial Protocolar processo de abertura de filial do empresário.