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Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) possui competência para publicar obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável de acordo com o artigo 16º da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

A obrigação acessória da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), apresentada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.115.

Obrigação

A referida declaração deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas que:

  1. comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
  2. intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
  3. realizarem sublocação de imóveis;
  4. se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

As atividades de comércio de imóveis próprios (loteamento ou incorporação), mesmo que tenha sido por intermédio de terceiros, deve ser informada na DIMOB.

As pessoas que tiveram extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, também devem entregar a DIMOB na forma de Situação Especial.

O estabelecimento matriz está obrigado à entrega da DIMOB, independentemente de ter outros estabelecimentos (filiais), devendo ser informado todas as operações de todos os endereços da mesma.

Equiparadas

Uma pessoa física está equiparada à pessoa jurídica quando efetuar incorporação ou loteamento, nas seguintes condições:

  1. praticarem operações imobiliárias na forma do Decreto-Lei n° 1.381/1974;
  2. promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.

O corretor de imóveis autônomo estará obrigado a apresentar a DIMOB caso estiver equiparado à pessoa jurídica por efetuar incorporação ou loteamento.

Informações

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 2° a DIMOB deverá conter todas as informações sobre:

  1. as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;
  2. os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Os recebimentos, no exercício de referência, de vendas realizadas em anos anteriores não são informados, pois as informações a serem apresentadas na DIMOB são somente ao ano em que as operações foram contratadas.

Prazo

O prazo para entrega da DIMOB será até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações. (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 3°)

Para os casos de Situações Especiais (extinção, fusão, incorporação e cisão total da Pessoa Jurídica), a DIMOB deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento. (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 1°, § 2°).