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Declaração de ajuste anual do IRPF exercício 2015, ano-calendário 2014

Foi publicada no DOU de 04/02/2015 a Instrução Normativa RFB nº 1545, de 03/02/2015, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, pela pessoa física residente no Brasil.

O período de entrega das Declarações de Ajuste Anual começou em 02/03/2015, estendendo-se até 30/04/2015.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2014:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

  1. obteve receita bruta em valor superior a R$ 134.082,75 (cento e trinta e quatro mil, oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos);
  2. pretenda compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/05.

DISPENSA DA APRESENTAÇÃO

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:

I – apenas na hipótese prevista no inciso V do item anterior e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

II – em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do item anterior, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

A dispensa não significa proibição. Assim, a pessoa física, ainda que desobrigada, tem o direito de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual se assim desejar.

FORMA DE ELABORAÇÃO

A elaboração da Declaração de Ajuste Anual poderá ocorrer de três formas:

I – computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2015, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet;

II – computador, mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2015 on-line”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, observado o disposto no próximo item desta notícia; ou

III – dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço “Fazer Declaração”, observado o disposto no próximo item desta notícia.

O serviço “Fazer Declaração” de que trata o inciso III acima é acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

A utilização do serviço “Declaração IRPF 2015 on-line” de que trata o inciso II acima dar-se-á somente com certificado digital e pode ser feito pelo:

I – contribuinte; ou

II – representante do contribuinte com procuração eletrônica ou procuração de que trata a Instrução Normativa RFB nº 944/09.

VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS “DECLARAÇÃO IRPF 2015 ON-LINE” E “FAZER DECLARAÇÃO”

É vedada a utilização dos serviços “Declaração IRPF 2015 on-line” e “Fazer Declaração” de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do item anterior desta notícia para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda na hipótese de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaração, no ano-calendário de 2014:

I – terem auferido:

  1. rendimentos tributáveis:
    1. sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Fazer Declaração” de que trata o inciso III do item anterior desta notícia;
    2. recebidos do exterior; ou
    3. com exigibilidade suspensa;
  2. os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva:
    1. ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;
    2. ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;
    3. ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie;
    4. ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos de investimento imobiliário; ou
    5. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
  3. os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:
    1. rendimentos cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Fazer Declaração” de que trata o inciso III do item anterior desta notícia;
    2. parcela isenta correspondente à atividade rural;
    3. recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário); ou
    4. lucro na alienação de bens ou direitos de pequeno valor ou do único imóvel, lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial, e redução do ganho de capital; ou
  4. rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Fazer Declaração” de que trata o inciso III do item anterior desta notícia;

II – terem se sujeitado:

  1. ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
  2. ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira ou à renda variável ou das informações relativas a doações efetuadas;
  3. à obrigação de declarar a saída definitiva do país; ou;
  4. a prestar informações relativas a espólio;

III – que pretendam efetuar doações, no próprio exercício de 2015, até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Estaduais, Distrital ou Municipais diretamente na Declaração de Ajuste Anual; ou

IV – terem realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço “Fazer Declaração” de que trata o inciso III do item anterior desta notícia, em cada caso ou no total.

QUADRO COMPARATIVO DOS PRINCIPAIS ASPECTOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Obrigatoriedade Ano anterior 2015
Rendimentos tributáveis R$ 25.661,70 R$ 26.816,55
Rendimentos isentos R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Atividade rural R$ 128.308,50 R$ 134.082,75
Bens em 31 de dezembro R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
Desconto Simplificado
20% – limitado a R$ 15.197,02 R$ 15.880,89
Deduções
Dependentes R$ 2.063,64 R$ 2.156,52
Instrução R$ 3.230,46 R$ 3.375,83
Contribuição oficial
Contribuição à Previdência Complementar 12% rend. trib. 12% rend. trib.
Despesas médicas
Dedução empregada doméstica R$ 1.078,08 R$ 1.152,88
Doações – ECA – Incentivo à Cultura a Atividade Audiovisual – ao Desporto e ao Estatuto do Idoso. 6% 6%

O que trazer de documentos para a elaboração de sua declaração de imposto de

renda de pessoa física 2015

  • Última declaração (obrigatório);
  • Documentos Pessoais (Identidade, Título de Eleitor);
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimento anual (trabalho, aposentadoria e aluguéis);
  • Extratos Bancários específicos para imposto de renda (Conta Corrente, Poupança e Aplicações Financeiras);
  • Extrato do FGTS (caso tenha efetuado o saque);
  • Nome, data de nascimento e CPF de dependentes;
  • Comprovantes de despesas: entidades de ensino, saúde que tenham o CNPJ;
  • Comprovante de compra e venda de bens no ano de 2014.

TIPOS DE DECLARAÇÂO

Existem dois modelos de declaração, a simplificada e a completa. O próprio programa da Receita Federal, onde a declaração será feita, apontará o modelo ideal para cada contribuinte.

A declaração completa é indicada para contribuintes com muitos gastos dedutíveis, como despesas médicas e dependentes. Já o modelo simplificado permite desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis, em substituição às deduções que seriam feitas na declaração completa. Esse desconto é limitado a R$ 15.880,89.

RETIFICAÇÃO

Eventuais erros que o contribuinte cometa na declaração, percebidos posteriormente, podem ser corrigidos com a declaração retificadora. As correções podem ser feitas, inclusive, após o encerramento do prazo de entrega do Imposto de Renda, ou seja, 30 de abril.

Entretanto, apenas correções realizadas dentro desse prazo permitirão alterar o modelo de declaração escolhido (simplificado ou completo). Fora do prazo essa possibilidade não existe.

A retificadora é feita por meio do mesmo programa usado para fazer a declaração original. Abrindo o programa, o primeiro formulário apresentado trará a pergunta: que tipo de declaração deseja fazer? Em resposta, será preciso clicar em “declaração retificadora”.

Há ainda a possibilidade de fazer uma retificadora online, na própria página da Receita Federal, desde que o contribuinte possua certificado digital.

AUTÔNOMOS

Os trabalhadores autônomos, como dentistas, médicos ou advogados, também devem fazer o Imposto de Renda. Caso seus rendimentos sejam provenientes de pessoas físicas, ele terá de ter preenchido mensalmente o chamado carnê-leão.

No momento de fazer o Imposto de Renda, basta importar os dados do carnê-leão para o programa onde a declaração está sendo feita.

Caso o rendimento seja obtido por serviços prestados a pessoa jurídica, como, por exemplo, um dentista que atende convênio, o autônomo terá de informar apenas os rendimentos para a declaração do próximo ano (2016, tendo como ano-calendário 2015) as exigências irão aumentar, pois será preciso identificar de quem o autônomo recebeu. Então, informações como o nome e o CNPJ da empresa, o IR retido na fonte e o INSS recolhido, entre outras informações, precisarão constar do campo “Rendimentos Tributáveis de PJ”.

MEI

Embora os Microempreendedores Individuais (MEIs) sejam figuras do Simples Nacional, eles são tributados como pessoa física também. O MEI deve declarar seu lucro como rendimento isento no Imposto de Renda.

RESTITUIÇÃO ANTECIPADA

Bancos públicos e privados possuem linhas de crédito que permitem ao contribuinte antecipar o dinheiro da restituição do Imposto de Renda. Mas é preciso cuidado antes de tomar esse dinheiro emprestado.

O recurso vale para quem precisa de dinheiro urgente, mas é preciso ficar atento aos juros praticados pelo banco. Além disso, é preciso lembrar que a restituição do Imposto de Renda é corrigida pela Selic (a taxa básica de juros). Assim, quanto mais tempo passa, maior será a restituição.

A antecipação dada pelo banco não implica na aprovação da declaração pela Receita. Assim, se o fisco não aprovar a declaração, e a restituição não é liberada, o contribuinte ficará com a dívida com o banco sem saber quando receberá da Receita.