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Contribuição Previdenciária

Pergunta: Lei nº 12.844/2013. As atividades de varejo estão incluídas na regra da desoneração da folha e devem voltar a contribuir a CPRB em que período?

Resposta:

De 1º de abril de 2013 até 03 de junho de 2013(*) e de 1º de novembro de 2013 até 31 de dezembro de 2014(**), contribuirão sobre o valor da receita bruta, à alíquota de 1%, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as empresas com as atividades do § 3º do art. 8º e Anexo II da Lei nº 12.546/2011:

– de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei nº 12.546/2011, reproduzida abaixo:

  • Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01;
  • Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05;
  • Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99;
  • Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2;
  • Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1;
  • Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9;
  • Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01;
  • Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5;
  • Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8;
  • Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0;
  • Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8;
  • Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01;
  • Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02;
  • Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5;
  • Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4;
  • Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2;
  • Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05; e
  • Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08.

As Classes e Subclasses CNAE referidas acima correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0.

A atividade de comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01, esteve abrangido na regra da desoneração da folha somente nos meses de Abril e Maio de 2013(*)(**).

(*)A Medida Provisória nº 601/2012 determinava a regra da desoneração para os referidos setores, todavia esta não fora apreciada pelo Congresso Nacional e transformada em lei no período regimental e perdeu sua eficácia no dia 03/06/2012 (Art. 62, § 11, da CF/1988; Art. 11 da Resolução CN nº 01/2002 e Ato CN nº 36/2012).

(**)A Lei nº 12.844/2013 incluiu novamente esses setores na regra da desoneração da folha, determinando em seu texto a possibilidade de retroação da aplicação da regra à competência Junho/2013 se houvesse o recolhimento do tributo no prazo legal (19/07/2013), todavia, mesmo que o contribuinte desejasse fazer o referido procedimento não teria como fazê-lo, pois o Diário Oficial Extra somente circulou no dia 22/07/2013.

Ademais, em nosso País nenhuma lei pode ter vigência e eficácia retroativa à sua publicação, em respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, com exceção de lei penal e se for para benefício do réu (Art. 5º, incisos II, XXXVI e XL, da CF e arts. 1º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB) e ainda em respeito ao § 6º do art. 195 da CF, deve ser respeitada o princípio da noventena, assim, as contribuições sociais previdenciária só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, que vale tanto para majoração como redução da fonte de custeio da Seguridade Social.