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Contribuição previdenciária patronal sobre a prestação de serviços do MEI

A Lei Complementar nº 147/2014, publicada no DOU de 08/08/2014, alterou a redação do § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº 123/2006, para dispor que o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a remuneração paga ao MEI ocorrerá exclusivamente nas prestações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção e reparo de veículos.

O artigo 12 da Lei Complementar nº 147/2014 determina ainda que tornou-se sem efeito a redação que tinha sido dada pela Lei Complementar nº 139/2011 ao § 1º do art. 18-B, de forma retroativa a 09/02/2012, portanto, nos demais serviços prestados pelo MEI não haverá o recolhimento da CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) de 20%.