Site

Marque seu horário!Tire suas dúvidas
Horários de segunda a sexta, de 8h a 18h, exceto feriados
Não se arrisque!
Procure um especialista!

Contadores deverão prestar informações ao COAF para prevenir crime de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo

Foi publicada no DOU de 30/07/2013 a Resolução Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1445, de 26/07/2013, com o objetivo de estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que sujeita ao seu cumprimento os profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações:

I – De compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

II – De gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

III – De abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

IV – De criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

V – Financeiras, societárias ou imobiliárias; e

VI – De alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

A referida norma orienta ainda quanto aos procedimentos da política de prevenção, da manutenção de cadastro de clientes e demais envolvidos, do registro das operações, das comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), da guarda e conservação de registros e documentos, entre outros.

Destacamos que, de modo a aprimorar os controles de que trata esta Resolução, os profissionais e Organizações Contábeis devem acompanhar no sítio do COAF e do CFC a divulgação de informações adicionais.

Os profissionais e Organizações Contábeis deverão atender às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.

Por fim, destacamos que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.