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Comitê gestor aprova normas complementares do simples nacional

O Comitê Gestor publicou no Diário Oficial a Resolução 137 CGSN/2017, que altera a Resolução 94 CGSN/2014, norma que regulamenta o Simples Nacional.

Dentre as alterações, destacamos:

Certificação digital

A partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da GFIP ou do e-Social. A empresa poderá cumprir com referidas obrigações com utilização de código de acesso desde que tenha apenas (um) empregado, e que utilize a modalidade online.

Alteração na nomenclatura das ocupações para o MEI

O CGSN determinou o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI. Entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Autorizadas novas ocupações para o MEI

A partir de 2018 foram autorizadas as seguintes ocupações:

  • Apicultor(a) independente
  • Cerqueiro(a) independente
  • Locador(a) de bicicletas, independente
  • Locador(a) de material e equipamento esportivo, independente
  • Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente
  • Locador(a) de video games, independente
  • Viveirista independente
  • Prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente
  • Ocupações suprimidas para o MEI

A partir de 2018 deixaram de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações: ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER.

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

Ocupação alterada para o MEI

A ocupação de GUINCHEIRO INDEPENDENTE (REBOQUE DE VEÍCULOS) passará a ter incidência simultânea de ICMS e de ISS a partir de 2018.

A Resolução 137/2017 já está em vigor, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.