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Bebidas frias: término da tributação por unidade de medida e alteração das tabelas da EFD-contribuições

As pessoas jurídicas dedicadas à fabricação e venda de produtos do segmento de bebidas frias devem ficar atentas para a vigência, a partir de 01/05/2015, das disposições da Lei nº 13.097/2015, publicada no DOU em 20/01/2015.

Com a vigência de referida Lei nº 13.097/2015, ocorrem alterações na forma de apuração das contribuições para PIS/PASEP e COFINS, o que produz alteração também na forma de escriturar tais apurações. Assim, foram atualizadas as tabelas 4.3.10 e 4.3.11 utilizadas na EFD-Contribuições.

Com o tratamento tributário constante nos arts. 24 a 28 da Lei nº 13.097/2015, para os fatos geradores a partir de 01/05/2015, as receitas que estariam sujeitas à tributação por Unidade de Medida de Produto passam a ser tributados pelas alíquotas concentradas em relação às receitas auferidas com tais mercadorias. Por conta disso, os códigos da tabela 4.3.11 que dizem respeito às bebidas frias (grupo 800 e 900) passaram a conter 30/04/2015 como data de término para escrituração.

Com isso, além do encerramento de vigências na tabela 4.3.11, à tabela 4.3.10 foram adicionados os códigos 411 a 418, 421 e 422, abaixo identificados:

Cód. Descrição NCM Alíq. PIS Alíq. Cofins
411 Preparações compostas, não alcóolicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. 2106.90.10 Ex 02 1,86 8,54
412 Preparações compostas, não alcóolicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado (Inciso I do art. 14 da Lei nº 13.097/2015) – Vendas às demais pessoas jurídicas 2106.90.10 Ex 02 2,32 10,68
413 Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas (Inciso II do art. 14 da Lei nº 13.097/2015) – Vendas a PJ varejista ou a consumidor final 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 1,86 8,54
414 Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas (Inciso II do art. 14 da Lei nº 13.097/2015) – Vendas às demais pessoas jurídicas 22.01, exceto os Ex 01 e Ex do código 2201.10.00 2,32 10,68
415 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcóolicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 (Inciso III do art. 14 da Lei nº 13.097/2015) – Vendas a PJ varejista ou consumidor final 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00 1,86 8,54
416 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcóolicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de prodtuos hortícolas, da posição 20.09 (Inciso III do art. 14 da Lei nº 13.097/2015) – Vendas às demais pessoas jurídicas 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00 2,32 10,68
417 Cerveja sem álcool e cervejas de malte 09 (Inciso IV do art. 14 da Lei nº 13.097/2015) – Vendas a PJ varejista ou consumidor final 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 1,86 8,54
418 Cerveja sem álcool e cervejas de malte 09 (Inciso IV do art. 14 da Lei nº 13.097/2015) – Vendas às demais pessoas jurídicas 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 2,32 10,68
421 Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI – Produção até 5.000.000 de litros, no ano-calendário anterior – Alíquotas reduzidas (art. 26 da Lei nº 13.097/2015) 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 1,8560 8,5440
422 Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI – Produção acima de 5.000.000 até 10.000.000 de litros, no ano-calendário anterior – Alíquotas reduzidas (art. 26 da Lei nº 13.097/2015) 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 2,0880 9,6120

Os códigos 401 e 403 a 407 passam a ter vigência para os fatos ocorridos até 30/04/2015.