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Atenção para os tributos não abrangidos pelo regime do Simples Nacional

Engana-se quem confunde o Simples Nacional com simplicidade tributária absoluta. De fato, muitas obrigações, normas e recolhimentos tributários ficam de fora para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange os itens a seguir listados:

I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

II – Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);

III – Imposto sobre exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

VIII – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

IX – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

X – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XI – PIS, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviço;

XII – ICMS devido:

  1. nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
  2. por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por Força da Legislação Estadual ou Distrital vigente;
  3. na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
  4. por ocasião do desembaraço aduaneiro;
  5. na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
  6. na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
  7. nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital.

XIII – ISS devido:

  1. em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
  2. na importação de serviços;

XIV – Demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, não relacionados especificamente (tais como as taxas de licenças, alvarás, protocolos, etc.).