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As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas

TRATAMENTO FISCAL

As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da Pessoa Jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do Lucro Real.

DEDUTIBILIDADE

Poderão ser registrados como perda os créditos:

I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II – sem garantia, de valor:

  1. até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
  2. acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;
  3. superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;

IV – contra devedor declarado falido ou Pessoa Jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar. A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária, poderá, também, ser deduzida como perda.

No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso II (acima) serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.

Considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais.

No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.

Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com Pessoa Jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com Pessoa Física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da Pessoa Jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas Pessoas Físicas.

Considera-se operação a venda de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos, a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários, constante de um único contrato, no qual esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a transação seja realizada para pagamento em mais de uma parcela.

No caso de empresas mercantis, a operação será caracterizada pela emissão da fatura, mesmo que englobe mais de uma nota fiscal. Salienta-se que é obrigatória a emissão de fatura de venda mercantil, sempre que o prazo previsto para pagamento for igual ou superior a 30 dias (Lei nº 5.474/68).

REGISTRO CONTÁBIL DAS PERDAS

Os registros contábeis das perdas admitidas pela Lei 9.430/96 serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:

I – de conta do ativo que registre o crédito, no caso do mesmo estar vencido a mais de seis meses e não ser superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.

Os valores registrados na conta redutora poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.

Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao Lucro Líquido, para determinação do Lucro Real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência, com exceção para os créditos sem garantia, até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencidos a mais de seis meses e até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) vencidos a mais de um ano, pois para os referidos casos não há necessidade de cobrança judicial.

Na hipótese de desistência da cobrança pela via judicial, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda.

Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao Lucro Líquido para determinação do Lucro Real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior.

ENCARGOS FINANCEIROS DE CRÉDITOS VENCIDOS

Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a Pessoa Jurídica credora poderá excluir do Lucro Líquido, para determinação do Lucro Real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido.

Ressalvadas as hipóteses dos créditos vencidos cujo valor não excede a R$ 30.000,00, o disposto somente se aplica quando a Pessoa Jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito.

Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a Pessoa Jurídica credora ou em que reconhecida a respectiva perda.

A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a Pessoa Jurídica devedora deverá adicionar ao Lucro Líquido, para determinação do Lucro Real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.

Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser excluídos do Lucro Líquido, para determinação do Lucro Real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma.

CRÉDITOS RECUPERADOS

Deverá ser computado na determinação do Lucro Real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.

Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor.